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Consolidação dos planos de desenvolvimento e integração das faixas de fronteira
(Instituto Interamericano de Cooperación para la Agricultura (IICA), 2017)A Faixa de Fronteira resulta de um processo histórico que teve como base a preocupação do Estado com a garantia da soberania territorial desde os tempos da Colônia. A principal legislação em vigor sobre a Faixa de Fronteira ...